Aviso de Contumácia n.º 27919/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 919/2000 - AP. - O Dr. António Paulo Domingues Segura, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, por despacho de 7 de Novembro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 426/93, do 2.º Juízo, foi declarada cessada a contumácia, por apresentação em juízo, do arguido Filipe de Freitas, divorciado, empresário, nascido a 30 de Novembro de 1946, natural de Praia do Ribatejo, Vila Nova da Barquinha, filho de Augusto de Freitas e de Rosa Bernardino Freitas, titular do bilhete de identidade n.º 2337083, emitido em 17 de Novembro de 1989, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, com residência conhecida na Avenida de Dezembro de 1640, 588, rés-do-chão, esquerdo, Casal do Marco, Seixal, por se encontrar pronunciado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal.

7 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Paulo Domingues Segura. - O Oficial de Justiça, António José J. Sousa.