Aviso de Contumácia n.º 27920/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 920/2000 - AP. - O Dr. António Paulo Domingues Segura, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, exarado nos autos de processo comum, singular, n.º 112/95, do 2.º Juízo, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a contumácia, por prescrição, respeitante ao arguido Carlos Manuel Coelho Fernandes, casado, industrial, nascido a 11 de Maio de 1951, natural de São Martinho do Porto, Alcobaça, filho de Manuel dos Santos Almeida Fernandes e de Rosa Guilhermina Coelho, titular do bilhete de identidade n.º 4081323, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Joaquim Conde, Famalicão, Nazaré, a quem foi imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal.

8 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Paulo Domingues Segura. - A Escrivã-Adjunta, Natália Duarte.