Aviso de Contumácia n.º 27926/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 926/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 223/92, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Lizete dos Santos Moreira Rodrigues, natural do Montijo, nascida a 5 de Julho de 1957, com última residência conhecida na Craveira do Sul, Pegões, C. C. I-6807, Pegões, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 31 de Outubro de 2000, declarada caducada a contumácia, face à apresentação da arguida (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

7 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)