Aviso de Contumácia n.º 27929/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 929/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Outubro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 908/95.3TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Berta Cabral, divorciada, filha de Manuel Tomé Cabral e de Sara da Glória Viveiros, nascida a 24 de Maio de 1928, natural da freguesia de Bretanha, concelho de Ponta Delgada, titular do bilhete de identidade n.º 1143224, e com última residência conhecida na Rua de Bento de Jesus Caraça, 3, 1.º, direito, Laranjeiro, Almada, por haver cometido quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal de 1995. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública (central, regional e local), nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

6 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.