Aviso de Contumácia n.º 27932/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 932/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Janeiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 386/93.1GCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Carlos Alberto Lopes da Costa, casado, comerciante, nascido a 29 de Maio de 1952, em Almada, filho de Joaquim António Gomes da Costa e de Maria Francisca da Conceição Lopes, e com última residência conhecida na Rua de Gil Eanes, 25, rés-do-chão, B, Vila Nova de Caparica, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

6 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Brandão. - A Escrivã de Direito, Aurora Costa Ramos.