Aviso de Contumácia n.º 27933/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 933/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 3576/96.1PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido José Miguel Esmeriz Guedes, solteiro, filho de José Rodrigues e de Julieta Araújo Esmeriz, nascido a 19 de Junho de 1979, natural da freguesia e concelho de Vila Nova de Cerveira, titular do bilhete de identidade n.º 12655169, emitido em 22 de Julho de 1974, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta das Gateiras, Casquilhos, Barreiro, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública (central, regional e local), nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.