Aviso de Contumácia n.º 27934/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 934/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 3/96.8IDSTB, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Manuel da Costa Faqui Spencer, casado, filho de Matabicho Faqui e de Maria Teresa da Costa, nascido a 6 de Dezembro de 1954, natural de São Tomé e Príncipe, titular do bilhete de identidade n.º 11170334-4, emitido em 8 de Novembro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Carolina Michaelis, 5, 2.º, direito, Feijó, Almada, por haver cometido três crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelos artigos 24.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e 24.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública (central, regional e local), nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.