Aviso de Contumácia n.º 27939/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 939/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 22 de Setembro de 2000, nos autos de processo comum, singular, n.º 424/90, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Casimiro Nunes Fernandes, casado, nascido a 14 de Novembro de 1953, filho de Sebastião Fernandes e de Maria de Lurdes, e residente na Rua de Afonso Albuquerque, 10, 4.º, direito, Agualva, Cacém, nos quais se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a situação de contumácia em que o mesmo se encontrava, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel da Costa Fontinha. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Pereira Leite Pegado Olo.