Aviso de Contumácia n.º 27940/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 940/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 22 de Setembro de 2000, nos autos de processo comum, singular, n.º 360/92, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Conceição Moreira Regadas da Silva, divorciada, nascida a 22 de Novembro de 1951, filha de Silvério Pereira Regadas e de Helena Moreira Cardoso, e residente na Avenida de Gaspar Baltar, 56, 2.º, direito, Penafiel, nos quais se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a situação de contumácia em que a mesma se encontrava, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel da Costa Fontinha. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Pereira Leite Pegado Olo.