Aviso de Contumácia n.º 27943/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 943/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 216/96, a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Maria Inácio, nascido a 21 de Julho de 1953, filho de António Inácio e de Ermelinda Maria, e com última residência conhecida em Vale de Rãs, Abrantes, nos quais por despacho proferido em 20 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a consequente proibição de obter documentos, como bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, número de contribuinte e cartão de eleitor, além de certidões ou registos junto de autoridades públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel da Costa Fontinha. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Pereira Leite Pegado Olo.