Aviso de Contumácia n.º 2795/2006 - AP, de 20 de março

Aviso de contumácia n.º 2795/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 29/01.1TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Santos Farinha, filho de Cristóvão Sabóia Farinha e de Agripina dos Santos Farinha, nascido em 31 de Maio de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7171201, com domicílio na Rua António Pedro, 22, 2.º, direito, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Junho de 2000, por despacho de 9 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

12 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.