Aviso de Contumácia n.º 27950/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 950/2000 - AP. - O Dr. Fernando Manuel Vilares Ferreira, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 106/97, deste Tribunal, em que são autor o Ministério Público nesta comarca, assistente Adelmo Afonso Pinheiro e arguido José de Almeida Simões, divorciado, filho de Manuel Simões e de Linda Lopes de Almeida, natural da freguesia e concelho de Góis, titular do bilhete de identidade n.º 402916, e com última residência conhecida na Rua da Pedrinha, Terrugem, Sintra, actualmente em parte incerta, que se encontra acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi aquele arguido declarado contumaz, por despacho de 27 de Outubro de 2000, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração, que caducará logo que o mesmo se apresente em juízo ou for detido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, tem o efeito jurídico de serem anulados todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, certificado do registo criminal, passaporte, livrete e título de registo de propriedade automóvel, licença de uso e porte de arma e licença de caça e ainda certidões do registo civil, comercial e predial, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

2 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Vilares Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, António Henggeler.