Aviso de Contumácia n.º 27953/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 953/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 143/97, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Luís Cameirão Duarte, casado, comerciante, filho de António Manuel Bandarra Duarte e de Florinda Joaquina Cameirão, nascido a 30 de Setembro de 1944, na Sé, Évora, titular do bilhete de identidade n.º 1169839, e com última residência conhecida na Rua de Aviz, 160, Évora, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia.

9 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.