Aviso de Contumácia n.º 27956/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 956/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 241/98, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Tavares da Silva, casado, industrial, filho de Fernando Tavares da Silva e de Natalina Rosa da Silva, nascido a 15 de Fevereiro de 1946, em Abergaria-a-Velha, titular do bilhete de identidade n.º 417331, e com última residência conhecida na Rua do Socorro, Albergaria-a-Velha, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), foi declarada cessada a contumácia.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.