Aviso de Contumácia n.º 27957/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 957/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 332/97, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Óscar Fernando Soares dos Santos, casado, industrial de construção civil, nascido a 1 de Março de 1961, filho de Joaquim Soares dos Santos e de Rosalina Rosa Soares, natural de Arada, Ovar, titular do bilhete de identidade n.º 7996551, emitido em 2 de Março de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida nas traseiras do Campo de Futebol de Arada, Ovar, e actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, por despacho de 8 de Novembro de 2000, e nos termos do disposto nos artigos 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), e 2.º, n.º 2, do Código Penal, e 29.º, n.º 4, da Constituição da República, foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, com o fundamento na descriminalização da conduta que lhe é imputada, e declarada cessada a situação de contumácia.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.