Aviso de Contumácia n.º 27961/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 961/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 657/93 (antigo 1.º Juízo, 2.ª Secção), pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido António Pericão Rangel, casado, comerciante, filho de António Fernandes Rangel e de Rosa da Cruz Pericão, nascido a 29 de Agosto de 1929, em Vera Cruz, Aveiro, titular do bilhete de identidade n.º 1411463, e com última residência conhecida na Gafanha da Boavista, Ílhavo, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.