Aviso de Contumácia n.º 27962/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 962/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 243/96, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra a arguida Rosalina Lopes da Silva Arrojado Ferreira, casada, comerciante, filha de José da Silva Arrojado Ferreira e de Rosalina Tavares Lopes, nascida a 24 de Março de 1948, em Beduído, Estarreja, titular do bilhete de identidade n.º 3292162, e com última residência conhecida no lugar de Santiago, Estarreja, acusada de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.