Aviso de Contumácia n.º 27967/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 967/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 107/98, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Teixeira Bizarro, viúva, filha de Joaquim Teixeira e de Maria Teixeira, nascida a 25 de Novembro de 1960, em Gafanha da Boa Hora, Vagos, titular do bilhete de identidade n.º 8140373, e com última residência conhecida na Rua Principal, Gafanha da Vagueira, Gafanha da Boa Hora, Vagos, acusada de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.