Aviso de Contumácia n.º 27969/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 27 969/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 290/91, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro (antigo 1.º Juízo, 2.ª Secção), que o Ministério Público move contra o arguido Ângelo Antunes Santos Caetano, casado, gerente comercial, nascido a 16 de Abril de 1939, filho de Manuel Francisco Caetano e de Maria Augusta Santos, natural do Barreiro, titular do bilhete de identidade n.º 1248879, com última residência conhecida na Avenida de 25 de Abril, 66, traseiras, Aveiro, e actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 9 de Novembro de 2000, foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição (artigo 117.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de 1982).

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.