Aviso de Contumácia n.º 28001/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 001/2000 - AP. - A Dr.ª Leonor Maria Ribeiro Gama, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 185/00, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge André Rodrigues, solteiro, nascido a 24 de Dezembro de 1978, filho de Alcides Rodrigues e de Maria de Fátima André Rodrigues, natural de Capeludos, Vila Pouca de Aguiar, titular do bilhete de identidade n.º 11690749, e com última residência conhecida no Charco da Rã, 39, Bustelo, Chaves, e actualmente em parte incerta, acusado de ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Novembro de 2000, com os seguintes efeitos: a suspensão imediata dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente ou seja detido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões de nascimento e, caso exista, de assento de casamento e certificados do registo criminal.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Leonor Maria Ribeiro Gama. - A Escrivã-Auxiliar, Maria Licínia Carneiro.