Aviso de Contumácia n.º 28009/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 009/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 36/98, que o digno agente do Ministério Público neste 2.º Juízo move contra o arguido Eurico de Jesus Fernandes, casado, nascido a 13 de Outubro de 1952, na freguesia de Santa Maria, Bragança, filho de Manuel António Fernandes e de Maria da Graça Afonso, ausente em parte incerta, que teve a sua última residência na Rua do Poço do Rei, Cidadela, Bragança, titular do bilhete de identidade n.º 03009095-4, emitido em 12 de Outubro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 26 de Maio de 2000, foi declarado extinto o procedimento criminal, e em consequência declarada cessada a contumácia.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Funcionária-Judicial, Yolana.