Aviso de Contumácia n.º 28031/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 031/2000 - AP. - Faz-se saber que, por este Juízo, correm termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 59/00, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Moço Azevedo, solteiro, desempregado, natural de França, nascido a 9 de Dezembro de 1977, filho de José Lima Azevedo e de Emília Pereira da Assunção Moço, e com última residência conhecida na Rua do Inverno, 21, Belmonte, por se encontrar indiciado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, implicando tal declaração a suspensão do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração. Foi ainda decretada a proibição de o arguido obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas, nomeadamente certidões dos assentos de nascimento e casamento, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e outros documentos referentes a veículos.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Manuel Rocha Marcelo Reis. - O Escrivão-Auxiliar, Pedro Miguel Lopes Dinis.