Aviso de Contumácia n.º 28039/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 039/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 173/99, do 2.º Juízo (anterior processo comum, colectivo, n.º 202/94, do Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis), do Tribunal da Comarca de Estarreja, contra o arguido José Fernando da Silva Pinho, casado, motorista, filho de José Fernandes Pinho e de Ernestina Maria Silva Lourenço Pinho, nascido a 28 de Agosto de 1964, na freguesia da Cova da Piedade, concelho de Almada, com última residência conhecida na Rua de Joaquim Sotto Mayor, 49-F, Figueira da Foz, titular do bilhete de identidade n.º 6976501, por estar acusado de haver cometido um crime de falsificação de documento e burla, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 25 de Outubro de 2000, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, por prescrição do procedimento criminal.

2 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Henriques Fial.