Aviso de Contumácia n.º 28061/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 061/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 87 (antes processo n.º 87-1.ºJ do Tribunal Círculo do Funchal) da 1.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, contra José Jorge de Jesus Santos, casado, distribuidor, nascido a 10 de Junho de 1963, filho de José Ferreira dos Santos e de Odete de Jesus, natural da freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, residente nos Apartamentos Serrado do Mar, Sítio da Ribeira de Alforra, lote G-1, 1.º direito, Câmara de Lobos, portador do bilhete de identidade n.º 8535813, ao qual era imputado a prática de ilícitos penais de incêndio e de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 253.º, n.º 1, 308.º e 209.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, por sentença de 16 de Outubro de 2000, atento ao disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, dado o arguido se ter apresentado.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Sílvio José Teixeira de Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Gabriela Silveira Leal.