Aviso de Contumácia n.º 28068/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 068/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Antão, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 50/99.8TBLGS, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Paulo Sebastião, natural de Angola, nascido em 8 de Janeiro de 1972, filho de Sebastião António e de Isabel Augusto, solteiro, com última residência conhecida na Vivenda das Cinco Laranjeiras, Albardeira, Lagos, o qual se encontra acusado pelo crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, e de que por despacho de 16 de Outubro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Antão. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.