Aviso de Contumácia n.º 28073/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 073/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 40/99.0GDLRA, que o Ministério Público move ao arguido Nuno Miguel da Costa Mendes, desempregado, filho de José António Mendes e de Maria Isabel Rosário Santos, natural de Soure, nascido a 25 de Março de 1967, com última residência conhecida por cima de um café em Chã da Laranjeira, Souto da Carpalhosa, Leiria, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.