Aviso de Contumácia n.º 28081/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 081/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registado sob o n.º 296/98.9SDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Oom Cancio Reis, casado, nascido em 10 de Janeiro de 1970, natural de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, filho de José Pedro Cancio Reis e de Maria do Carmo da Costa Felix Oom Cancio Reis, residente na Rua do Dr. José Joaquim de Almeida, 34, 1.º, esquerdo, Oeiras, por haver cometido um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), todos do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 3 de Novembro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escriva-Adjunta, Susana Martins Pica.