Aviso de Contumácia n.º 28094/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 094/2000 - AP. - Faz-se público de que na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 3762/96.4JD, que o Ministério Público move contra o arguido Hugo Rebelo da Costa Couceiro Ferreira, natural de Angola, nascido a 22 de Setembro de 1969, filho de José Manuel Pereira Ferreira e de Maria da Conceição Rebelo Costa Couceiro Ferreira, portador do bilhete de identidade n.º 8557582, com última residência conhecida na Rua de Gomes Freire, 137, 3.º, esquerdo, em Lisboa, por haver cometido um crime um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal, de 1982, por despacho proferido em 16 de Novembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Matos.