Aviso de Contumácia n.º 28102/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 102/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito desta 2.ª Secção e deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 486/2000, que o Ministério Público move contra o arguido Benedito Duarte de Abreu Antunes, nascido a 13 de Novembro de 1961, natural da freguesia de Ventosa, do concelho de Torres Vedras, filho de Félix Antunes e de Maria de Jesus de Abreu, titular do bilhete de identidade n.º 5531671, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida sita na Rua de Venerando Matos, 13, 2560 Torres Vedras, actualmente em parte incerta, vem acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com os artigos 313.º, n.º 1 e 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal de 1982 e 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Escrivã Auxiliar, Célia Maria Policarpo Cabral.