Aviso de Contumácia n.º 28109/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 109/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta secção e Juízo correm seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 242/98 (12 001/96.7JDLSB) que o Ministério Público move contra o arguido Sid Lamine Camara, nascido em 4 de Junho de 1939, natural de Moçambique, filho de Habibo Gulam Hussen e de Culssemvaly Karé, portador do bilhete de identidade n.º 6761924, com última residência conhecida na Avenida do Ultramar, 12, rés-do-chão, direito, Amadora, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de burla em transporte e uso de documento de identificação alheio previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), e 261.º do Código Penal vigente. Mais se faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 12 de Novembro de 1998.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)