Aviso de Contumácia n.º 28113/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 113/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 302/96,JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Carlos Jesus Alexandre, filho de Arsilino Alexandre e de Maria de Jesus, natural de Lisboa, nascido em 10 de Novembro de 1954, portador do bilhete de identidade n.º 4893915, e com última residência conhecida na Rua da Cintura, 16, Lisboa, por se encontrar acusado do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, de que por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Soares.