Aviso de Contumácia n.º 28148/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 148/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 1087/99 NUIPC: 1104/96.8 PJLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Bicho Machado, nascido a 15 de Fevereiro de 1938, natural de Pias, Serpa, filho de António Machado e de Francisca Machado, com última residência conhecida na Rua da Emenda, 79, Encarnação, Lisboa, por haver cometido um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, que por despacho de 31 de Outubro de 2000, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.