Aviso de Contumácia n.º 28158/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 158/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, ali pendentes, registados sob o n.º 11 347/97.1JDLSB, que o Ministério Público move contra Paulo Alexandre Salvador Leitão, filho de Delfim Bernardo Leitão e de Ana Cardoso Salvador Leitão, natural de Moçambique, nascido a 30 de Dezembro de 1964, com última residência conhecida na Rua do Pisão, lote 53-EE, Santa Cruz, Torres Vedras, o qual se encontra acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o arguido, por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Escrivão-Adjunto, Rui Jorge Godinho Rodrigues.