Aviso de Contumácia n.º 28164/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 164/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 328/95.0PYLSB, que o Ministério Público move contra Rosa Graça Veríssimo, filha de Tomaz Veríssimo e de Henriqueta da Graça, natural de Alviobeira, Tomar, nascida a 19 de Dezembro de 1943, solteira, empresária, bilhete de identidade n.º 1422804 de 5 de Julho de 1994, com última residência conhecida na Avenida de Almirante Reis, lote 494, Pinhal do General, a que é imputado o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal. De que por despacho de 31 de Outubro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida, por prescrição.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.