Aviso de Contumácia n.º 28165/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 165/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 249/96.9PRLSB/3695, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Casadinho Zambujo Pereira, filha de Luís António Zambujo e de Palmira da Conceição Casadinho, natural de Ferreira do Alentejo, nascida a 29 de Março de 1951, com última residência conhecida na Avenida de D. Nuno Álvares Pereira, 38, rés-do-chão, direito, na Amadora, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, que por despacho de 6 de Novembro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por prescrição.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.