Aviso de Contumácia n.º 28166/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 166/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 12 512/95.1TDLSB, que o Ministério Público move contra Maria de Lurdes Soares Batista Henriques, natural de São Paulo, Lisboa, nascida a 14 de Julho de 1923, bilhete de identidade n.º 1249634, do Arquivo de Lisboa, filha de António Batista e de Maria Soares Batista, viúva, com última residência conhecida na Calçada do Moinho do Vento, 1, 4.º, esquerdo, Queluz, a que é imputado o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal. De que por despacho de 31 de Outubro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida, por prescrição.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.