Aviso de Contumácia n.º 28171/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 171/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, Juiz Singular, registados sob o n.º 7598/96.4JDLSB (3883), que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Alves Gonçalves, natural de Tortosendo, Covilhã, nascido a 3 de Outubro de 1966, filho de João da Cruz Gonçalves e de Maria Salomé Alves Alçada Gonçalves, com última residência conhecida na Rua da Cruz da Pedra, 94, n.º 1, direito, Braga, por se lhe ser imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência à data da sua prática, ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/97. Por despacho proferido em 10 de Novembro de 2000, nos autos acima referidos, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.os 1 e 3 e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal. Esta declaração de contumácia implica: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiro em sua representação, com poderes para o acto após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

14 de Novembro de 2000. - A Juiz de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.