Aviso de Contumácia n.º 28180/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 180/2000 - AP. - O Dr. João Paulo Decroock Moura Sampaio, juiz de direito da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 36/2000, em que é arguido José Manuel Correia Rodrigues, filho de Domingos Fernandes Rodrigues e de Maria Helena Silva Correia Rodrigues, natural de Albufeira, nascido em 8 de Fevereiro de 1971, com última residência conhecida na Quinta das Salgadas, lote 608, rés-do-chão, esquerdo, Chelas, Lisboa, por estar acusado de haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º do Código Penal, foi o arguido ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz por despacho de 10 de Novembro de 2000, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 335.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, artigo 337.º, n.º 1; a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e respectivas renovações, certificado de registo criminal, certidão de nascimento, carta de caçador e de pescador, de licença de uso e porte de qualquer arma e bem assim de a manifestar e registar, artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; o arresto da totalidade dos seus bens, nos termos do artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Paulo Decroock Moura Sampaio. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)