Aviso de Contumácia n.º 28190/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 190/2000 - AP. - O Dr. Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso, juiz de direito da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum com o n.º 11/00 (73/99.7PALSB), que o Ministério Público move contra Moisés Machado Boa, filho de Domingos Manuel Boa e de Severina António Machado, natural de Angola, onde nasceu a 14 de Junho de 1972, com última residência conhecida na Rua de António Pedro, 117, cave, Lisboa, por haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo por despacho de 8 de Novembro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data. Implica ainda esta declaração a proibição de obter certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso. - A Escrivã de Direito, Natalia Viana Pinto.