Aviso de Contumácia n.º 28191/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 191/2000 - AP. - O juiz de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 41/2000 (NUIPC 22/96.4PXLSB), a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra Carlos Alberto Gonçalves dos Santos Lopes, bilhete de identidade n.º 5032281, casado, motorista, nascido em 27 de Abril de 1958, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Eduardo Pires Lopes e de Judite Ivone Gonçalves dos Santos Lopes, com última residência conhecida na Rua de Reinaldo Manuel dos Santos, 14, Bairro da Serafina, Campolide, Lisboa, o qual se encontra acusado por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, e que por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)