Aviso de Contumácia n.º 28192/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 192/2000 - AP. - O juiz de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 41/2000 (NUIPC 22/96.4PXLSB), a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra Jaime Rodrigues da Silva Neves, bilhete de identidade n.º 7094404, divorciado, mecânico de automóveis, nascido em 1 de Outubro de 1960, em Venteira, Amadora, filho de Raimundo da Silva Neves e de Ivone Lucília Rodrigues Neves, com última residência conhecida na Rua de Martim Pina Proença, 2, Bairro da Serafina, Campolide, Lisboa, o qual se encontra acusado por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, e que por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)