Aviso de Contumácia n.º 28195/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 195/2000 - AP. - A Dr.ª Hermengarda do Valle-Frias, juíza de direito do 1.ª Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum, singular n.º 31/99.1TBLLE, pendente no 1.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra os arguidos Irsa Rute Pires Campina Gonçalves, nascida em 31 de Outubro de 1952, filha de José dos Santos Gonçalves e de Maria Teresa Pires, e José César Rocha Nunes, nascido em 13 de Agosto de 1949, natural de São Sebastião da Pedreira, filho de António Nunes e de Conceição Saraiva da Rocha, ambos com última residência conhecida em Apartamento 524, Vilamoura, ou Rua de Dom Afonso Noronha, 6, 1.º, direito, Reboleira, 2720 Amadora, e actualmente em parte incerta, por se encontrarem indiciados em cumplicidade pela prática de um crime de abuso de confiança continuado, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.º 2, alínea a) e alínea b), do Código Penal, de 1982, em vigor à data dos factos, ou pelo artigo 205.º, n.º 4, alínea b) e n.º 5, do Código Penal, na versão de 1995, com referência ao disposto nos artigos 30.º, n.º 2, 26.º e 202.º, alínea b), do Código Penal, foram os mesmos declarados contumazes, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data os arguidos proibidos de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a celebrar.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Hermengarda do Valle-Frias. - A Escrivã-Adjunta, Maria José da S. C. Oliveira.