Aviso de Contumácia n.º 28200/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 200/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 478/95.2GCLRS, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Luís Soares Ferreira, filho de António Gomes Ferreira e de Alice Fernandes Soares, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, casado, electricista, nascido a 4 de Novembro de 1955, e com última residência conhecida na Rua de Manuel Pereira Borges, Casal das Lages, Ponte da Bica 2670, Loures, por estar acusado de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, de 1982, e após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, pelo artigo 143.º, do mesmo Código, e que aqui se dá por inteiramente reproduzida, ao abrigo do disposto no artigo 313.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, foi declarada a cessação da contumácia, por prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido, situação que se encontrava desde 18 de Junho de 1997, por até então se encontrara ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º, do Código de Processo Penal.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Ribeiro Silva.