Aviso de Contumácia n.º 28233/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 233/2000 - AP. - público que, no processo comum, colectivo, n.º 93/99, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, a arguida Maria Lúcia de Faria Cardoso Castro, filha de Maria Natividade de Faria, casada, empresária, nascida a 8 de Março de 1951, em Goios, Barcelos, titular do bilhete de identidade n.º 3676938, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Avenida da República, 2427, 7.º, esquerdo, Mafamude, Vila Nova de Gaia, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

27 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.