Aviso de Contumácia n.º 28245/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 245/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 7/95, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Alves Silvestre, solteiro, nascido a 14 de Julho de 1956, em Mirandela, filho de Manuel Joaquim Silvestre e de Maria Joaquina Rosa, titular do bilhete de identidade n.º 12066715, emitido em 21 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa, com última residência conhecida em Vendas Novas da Torre, Querença, Loulé, por se encontrar indiciado da prática de dez crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos nas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Mário Moreira Bandeira Borges. - A Escrivã-Auxiliar, Helena dos Santos.