Aviso de Contumácia n.º 28247/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 247/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 21/94, em que é arguido Moshin Abdul Aziz, casado, nascido a 14 de Outubro de 1960, filho de Abdul Aziz Aboobakar e de Shirin Moosa, natural de Moçambique, com última residência conhecida na Avenida dos Estados Unidos da América, 124, Lisboa, e actualmente residente em parte incerta, foi declarada cessada a contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, do crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho proferido em 9 de Novembro de 2000.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Mário Moreira Bandeira Borges. - A Escrivã-Adjunta, Maria Olinda Cardoso Pascoal.