Aviso de Contumácia n.º 28248/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 248/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 45/95, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, que o Ministério Público move contra o arguido Cândido José Cecílio, casado, emigrante em Andorra, filho de José Manuel Cecílio e de Maria Guilhermina Vitorino, nascido a 25 de Setembro de 1966, em Mirandela, com última residência conhecida no Canto do Recreio, 2, Golfeiras, Mirandela, por se encontrar indiciado da prática do crime de omissão de assistência material à família, previsto e punido pelo artigo 197.º, n.º 2, do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Mário Moreira Bandeira Borges. - A Escrivã-Auxiliar, Helena dos Santos.