Aviso de Contumácia n.º 2825/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2825/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 8112/94.1JDLSB, a correr seus termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, que o Ministério Público move ao arguido António Luís Pereira Pinto, solteiro, motorista, filho de Luís Augusto Pinto e de Joaquina Alzira Ferreira, natural de Cumieira, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, nascido em 26 de Agosto de 1959, residente em parte incerta e com última residência conhecida em Calmancil, Loulé, foi declarada cessada a situação de contumácia, conforme anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1996, e declarado extinto o procedimento criminal, nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 4 do Código Penal, 11.º, n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com redacção resultante do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Aguiar Azevedo.