Aviso de Contumácia n.º 28251/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 251/2000 - AP. - público que, no processo comum, singular, n.º 307/95.7GAMTA, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Moita, em que é acusado pelo Ministério Público pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido Paulo Pedro Seque, filho de Pedro Seque e de Rosa António, nascido a 8 de Abril de 1975, em Luanda, Angola, solteiro, operário, com última residência conhecida na Praceta de Alfredo Keil, 11, rés-do-chão, esquerdo, Almada, foi por despacho de 31 de Outubro de 2000, cessada a declaração de contumácia, por extinção do procedimento criminal, por prescrição.

7 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras Roseiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.