Aviso de Contumácia n.º 28252/2000 - AP, de 22 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 252/2000 - AP. - público que, no processo comum n.º 23/97.3.5TBMTJ, do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido João Eduardo Pina dos Santos, construtor, nascido a 2 de Agosto de 1938, natural do Montijo, casado, filho de João Inácio dos Santos e de Eduarda Pina dos Santos, com última residência conhecida na Rua do Dr. César Ventura, 15-B, Montijo, foi por despacho de 4 de Janeiro de 2000, cessada a declaração de contumácia, por o procedimento criminal ter sido declarado extinto, por prescrição.

24 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu.